Assistência Social
I.
Constituição Federal, artigos 203 e 204
II. Lei
Orgânica da Assistência Social:
Lei 8.742
de 7 de dezembro de 1993
III.
Entidades e organizações de assistência social:
Decreto
6.308 de 14 de dezembro de 2007
IV.
Processo de escolha dos representantes do Conselho Nacional de Assistência
Social:
Decreto
5.003 de 4 de março de 2004
V.
Certificacao das Entidades beneficentes
Lei 12.101
de 27 de novembro de 2009
VI.
Regulamenta a Lei 12.101/2009
Decreto n.
7237 de 20 de julho de 2010
Audiovisuais
I. Fomento
à atividade audiovisual:
Lei 8.695
de 20 de julho de 1993
II.
Regulamentação da lei dos audiovisuais e criação de mecanismos de fomento à
atividade
Decreto
6.304 de 12 de dezembro de 2007
Associações
I.
Liberdade de Associação
Constituição
Federal – Artigo 5
II. Código
Civil
Lei 10.406
de 10 de janeiro de 2002 – artigos 53 a 61
Auxílios
e Subvenções
I. Normas de Direito Financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados e Municípios
Lei 4.320
de 17 de março de 1964
Fundações
I.
Atribuições do Ministério Público
Constituição
Federal – artigos 127 e 129
II. Lei
Orgânica do Ministério Público
Lei 8.625
de 12 de fevereiro de 1993
III. Manual
de Atuação Funcional dos Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo
Ato
Normativo n. 168/98 - PGJ – CGMP
IV. Código
Civil – Fundações
Lei 10.406
de 10 de janeiro de 2002 – artigos 62 a 69
V. Código
de Processo Civil - Organização e Fiscalização das Fundações
Lei 5.869
de 11 de janeiro de 1973 – artigos 1.199 a 1204
Fundo
Nacional de Apoio à Criança e ao Adolescente
I. Estatuto
da Criança e do Adolescente
Lei 8.069
de 13 de julho de 1990 – artigos 1, 2 e 260
II. Limite
de dedução do Imposto de Renda
Decreto 794
de 5 de abril de 1993
III.
Conselho Nacional do Direito da Criança e do Adolescente – Conanda
Decreto
5.089 de 20 de maio de 2004
Imunidade Tributária
I.
Limitação ao Poder de Tributar
Constituição
Federal - artigo 150
II.
Limitação da Competência Tributária
Lei 5.172
de 25 de novembro de 1966 (CTN) – artigos 9 a 15
Lei Rouanet
I. Lei
Rouanet – Programa Nacional de Apoio à Cultura
Lei 8.313
de 23 de dezembro de 1991
II.
Procedimentos para acompanhamento, controle e avalição para utilização de
benefícios fiscais instituídos pela Lei Rouanet
Instrução
Normativa Conjunta MINC-MF n. 1 de 13 de junho de 1995
Licitações
I. Normas
de licitação e contratos da Administração Pública
Lei. 8.666
de 21 de junho 1993
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP
I.
Qualificação de entidades como OSCIP
Lei 9.790
de 23 de março de 1999
II.
Regulamentação da qualificação
Decreto
3.100 de 30 de junho de 1999
Organizações Sociais
I.
Qualificação de entidades como Organizações Sociais
Lei 9.637
de 15 de maio de 1998
Seguridade Social
I. Fundamentos da Seguridade Social
Constituição
Federal – artigos 194 e 195
II.
Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio
Lei 8.212
de 24 de julho de 1991
III. Isenção
– Regulamento da Previdência Social
a. Decreto
3048 de 6 de maio de 1999
b. Lei
Complementar n. 70 de 30 de dezembro de 1991
Serviço Voluntário
I. Serviço Voluntário
Lei 9.608
de 18 de fevereiro de 1998
Utilidade Pública
I. Regras
para as sociedades declaradas de Utilidade Pública
Lei n. 91
de 28 de agosto de 1935
II.
Regulamentação da lei n. 91/1935
Decreto n.
50.517 de 2 de maio de 1971
III.
Distribuição Gratuita de Prêmios
Lei 5.768
de 20 de dezembro de 1971
IV.
Regulamentação da lei 5.768/71
Decreto n.
70.951 de 9 de agosto de 1972